Termos de Uso

1. Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso (os "Termos") regem o acesso e a utilização (i) do site institucional em munion.com.br e (ii) da plataforma SaaS de notificações automatizadas via WhatsApp disponibilizada em munion.com.br/app (em conjunto, a "Plataforma"), fornecidos por 51.274.666 MURILO MARCAL DE ARAUJO (nome fantasia: Munion), inscrita no CNPJ sob nº 51.274.666/0001-79 (a "Munion").

Ao acessar a Plataforma, navegar pelo site, preencher formulários, iniciar uma conversa pelo WhatsApp comercial ou utilizar qualquer área autenticada (/app), o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade da Munion.

Estes Termos foram elaborados em conformidade com a legislação brasileira, em especial com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

2. Definições

• Contratante: ente público municipal (Prefeitura, secretaria, autarquia ou fundação) que celebra Contrato Administrativo com a Munion para uso da Plataforma.
• Contrato Administrativo principal: instrumento contratual firmado entre a Munion e o Contratante, com base em procedimento de contratação regido pela Lei nº 14.133/2021, que disciplina as condições econômico-financeiras, SLA específico, escopo, vigência e sanções.
• Usuário Autorizado: pessoa natural formalmente indicada pelo Contratante para operar a Plataforma — em regra, servidor público, empregado público, terceirizado ou preposto.
• Visitante: qualquer pessoa que acessa o site institucional sem credenciais.
• Cidadão Beneficiário: munícipe destinatário de notificações enviadas pelo Contratante por meio da Plataforma.
• Conteúdo da Mensagem: texto, mídia, modelo (template) ou variável de personalização inserido pelo Contratante ou por seus Usuários Autorizados para envio aos Cidadãos Beneficiários.
• WhatsApp Business API: serviço de mensageria operado por Meta Platforms Ireland Ltd. e empresas afiliadas, do qual a Plataforma é usuária para entrega das mensagens.

3. Natureza complementar destes Termos

Estes Termos disciplinam exclusivamente o uso tecnológico e operacional da Plataforma — regras de acesso, conduta, segurança, propriedade intelectual, política de uso aceitável e responsabilidades técnicas dos Usuários Autorizados e Visitantes.

Para os Contratantes públicos, estes Termos têm natureza complementar ao Contrato Administrativo principal celebrado entre a Munion e o ente público, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Hierarquia de prevalência em caso de conflito:

1. Edital, anexos técnicos e Contrato Administrativo principal firmado com o Contratante;
2. Estes Termos de Uso;
3. Política de Privacidade da Munion.

Em caso de conflito entre estes Termos e o Contrato Administrativo principal quanto a aspectos econômico-financeiros, comerciais, escopo do serviço, níveis de serviço (SLA), prazos contratuais, sanções ou penalidades, prevalecerá integralmente o disposto no Contrato Administrativo principal.

A aceitação destes Termos pelos Usuários Autorizados não substitui, não altera e não constitui aditivo ao Contrato Administrativo, cuja alteração observa o regime jurídico-administrativo aplicável (arts. 124 a 138 da Lei nº 14.133/2021).

4. Cadastro, conta e acesso à Plataforma

O acesso à área autenticada da Plataforma (/app) é restrito a Usuários Autorizados formalmente indicados pelo Contratante, mediante documento oficial ou registro próprio em ferramenta de gestão de acessos.

Ao receber credenciais de acesso, o Usuário Autorizado declara-se ciente de que:

• as credenciais são pessoais, intransferíveis e de seu exclusivo conhecimento;
• é responsável por todas as ações praticadas em sua conta, ressalvada comprovação de uso indevido por terceiros;
• deve comunicar imediatamente à Munion qualquer suspeita de comprometimento da conta;
• o desligamento do Usuário Autorizado do quadro funcional do Contratante deve ser comunicado à Munion, para fins de revogação de acesso (art. 13 do Marco Civil, c/c arts. 46 a 49 da LGPD);
• todos os acessos e ações ficam registrados em logs de auditoria mantidos por, no mínimo, 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet.

A Munion poderá, a qualquer momento, exigir confirmação de identidade ou aplicação de autenticação multifator, especialmente em contas administrativas.

5. Política de Uso Aceitável (AUP)

A Plataforma destina-se exclusivamente à comunicação institucional legítima entre o Contratante e seus Cidadãos Beneficiários, com finalidade administrativa, sanitária, educacional, de transporte público ou de prestação de serviços ao munícipe.

5.1 Usos expressamente permitidos

• envio de lembretes de consultas, exames e procedimentos do SUS;
• avisos escolares, calendário acadêmico, frequência e comunicados a responsáveis;
• alertas sobre transporte público, mudanças de itinerário, paradas e horários;
• comunicados de utilidade pública, defesa civil e campanhas oficiais de saúde;
• notificações administrativas relativas a serviços do munícipe (protocolo, IPTU, alvarás, documentos);
• pesquisas de satisfação institucionais sobre serviços já prestados.

5.2 Usos expressamente proibidos

É terminantemente vedada a utilização da Plataforma para:

• SPAM e mensagens não solicitadas: envio de mensagens a cidadãos sem relacionamento prévio com o Contratante, ou em desconformidade com as bases legais da LGPD;
• Propaganda eleitoral, partidária ou político-pessoal: qualquer mensagem que configure publicidade institucional vedada nos períodos previstos no art. 73 da Lei nº 9.504/1997, propaganda eleitoral antecipada (art. 36 da Lei nº 9.504/1997), promoção pessoal de agente público (CF, art. 37, §1º) ou propaganda partidária;
• Desinformação (fake news): divulgação de fatos sabidamente inverídicos, conteúdo descontextualizado com aptidão para induzir o cidadão a erro, ou material que ofenda os direitos da personalidade (CC, arts. 11 a 21);
• Discurso de ódio, discriminação ou violência: conteúdo que viole a Lei nº 7.716/1989, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) ou disposições análogas;
• Violação das políticas do WhatsApp/Meta: qualquer prática que infrinja os Termos Comerciais do WhatsApp, a Business Messaging Policy ou a Commerce Policy da Meta, incluindo categorias proibidas de conteúdo (armas, jogos de azar, substâncias controladas, conteúdo sexual);
• Finalidade comercial estranha à atividade pública: oferecimento de produtos ou serviços de terceiros, marketing afiliado ou qualquer atividade lucrativa privada;
• Violação à LGPD: tratamento de dados pessoais em desconformidade com as bases legais aplicáveis, ausência de finalidade adequada, excesso de dados ou desvio de finalidade (art. 6º da LGPD);
• Engenharia reversa, mineração ou abuso técnico: tentativas de descompilar, contornar mecanismos de segurança, sobrecarregar propositadamente a infraestrutura, realizar scraping não autorizado ou utilizar automações que violem estes Termos;
• Compartilhamento indevido de credenciais ou cessão do acesso a pessoa não autorizada.

A violação de qualquer item desta Seção 5 autoriza a Munion a, a seu exclusivo critério e mediante notificação ao Contratante, suspender imediatamente o acesso do Usuário Autorizado infrator ou a campanha em curso (vide Seção 11), sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis e da comunicação às autoridades competentes.

6. Responsabilidade pelo conteúdo das mensagens

A Munion fornece exclusivamente a infraestrutura tecnológica — o "duto" lógico — que conecta os sistemas do Contratante à WhatsApp Business API para entrega das mensagens aos Cidadãos Beneficiários. A Munion não atua como editora, curadora, revisora ou autora do Conteúdo da Mensagem.

O Contratante é integral, exclusiva e autonomamente responsável por todo o Conteúdo da Mensagem, pelos públicos selecionados, pelos critérios de segmentação e pela conformidade do envio com a legislação aplicável — em especial:

• com a veracidade, exatidão e atualidade das informações comunicadas;
• com a existência de base legal de tratamento do dado do destinatário (LGPD, arts. 7º, 11 e 14);
• com a adequação da mensagem à finalidade pública e ao princípio da impessoalidade (CF, art. 37);
• com a observância das políticas oficiais do WhatsApp/Meta;
• com o atendimento aos pedidos dos titulares de dados, na condição de Controlador (LGPD, arts. 18 e 19).

A Munion não realiza auditoria prévia, moderação, aprovação ou validação editorial do Conteúdo da Mensagem antes do envio. Eventuais verificações automatizadas restringem-se à conformidade técnica com a WhatsApp Business API (formato de template, variáveis, limites de caractere), sem juízo sobre o mérito ou a licitude da comunicação.

Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Munion somente poderá ser responsabilizada civilmente por conteúdo de terceiros após o descumprimento de ordem judicial específica determinando a retirada do conteúdo identificado de forma clara e específica, observados os requisitos legais.

O Contratante obriga-se a manter a Munion indene de quaisquer reclamações, ações, indenizações, multas ou sanções decorrentes do Conteúdo da Mensagem ou do uso da Plataforma em violação a estes Termos, assumindo a defesa em juízo da Munion sempre que demandada por fatos imputáveis ao Contratante (cláusula de indemnity).

7. Dependência de serviços de terceiros (WhatsApp Business / Meta)

A entrega das mensagens depende essencial e indissociavelmente da disponibilidade, performance e políticas da WhatsApp Business API, operada por Meta Platforms Ireland Ltd. e demais empresas do grupo Meta, sobre as quais a Munion não exerce qualquer controle, ingerência ou poder decisório.

O Contratante e os Usuários Autorizados reconhecem expressamente que a Munion não se responsabiliza por:

• indisponibilidade, lentidão, atrasos ou falhas de entrega imputáveis à infraestrutura da Meta / WhatsApp;
• alterações unilaterais nas políticas comerciais, técnicas, de uso aceitável, de preço, de categorias de mensagem ou de templates aprovados pelo WhatsApp/Meta;
• bloqueio, banimento, restrição ou redução de qualidade (quality rating) do número do Contratante pelo WhatsApp/Meta, decorrente de denúncias, taxa de bloqueio elevada por destinatários, descumprimento das políticas da plataforma ou outros critérios definidos pela Meta;
• rejeição, suspensão ou demora na aprovação de templates de mensagem submetidos ao WhatsApp;
• limites de envio (messaging tier limits) impostos pela Meta com base em métricas próprias da plataforma;
• caso fortuito, força maior, interrupções de conectividade de internet, falhas em provedores de infraestrutura (incluindo a Railway Corp.) ou eventos de cibersegurança em terceiros;
• migração, descontinuação ou modificação substancial da WhatsApp Business API pela Meta.

A Munion empregará melhores esforços técnicos para mitigar impactos decorrentes desses eventos — incluindo retentativas automáticas quando tecnicamente viáveis, comunicação tempestiva ao Contratante e adaptação operacional às políticas vigentes do WhatsApp — sem que tais esforços configurem garantia de continuidade absoluta.

O Contratante reconhece que a relação contratual entre a Munion e a Meta é regida pelos instrumentos próprios da Meta, e que o cumprimento das políticas do WhatsApp Business pelo Contratante e seus Usuários Autorizados é condição essencial para o uso da Plataforma.

8. Propriedade intelectual

8.1 Titularidade da Munion

O código-fonte, código-objeto, arquitetura técnica, interface gráfica, identidade visual, marcas, logotipos, nome comercial, layout, documentação técnica, conteúdo editorial publicado no site e quaisquer outros elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Munion, ou licenciados a ela, e estão protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 (Lei do Software), nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e tratados internacionais aplicáveis.

Ao Contratante e aos Usuários Autorizados é concedida, durante a vigência do Contrato Administrativo principal, licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável de uso da Plataforma, limitada às finalidades contratadas. Não há transferência de qualquer direito de propriedade intelectual.

São expressamente vedados, sem prejuízo da Seção 5: a engenharia reversa, descompilação, desmontagem, modificação, criação de obras derivadas, sublicenciamento, comercialização, cópia ou redistribuição de qualquer componente da Plataforma, salvo nas hipóteses legais expressamente autorizadas.

8.2 Dados públicos e dados governamentais

Os dados de cidadãos, registros administrativos, bases cadastrais, conteúdos editoriais públicos e demais informações inseridas pelo Contratante ou por seus Usuários Autorizados na Plataforma permanecem de titularidade do ente público contratante.

A Munion atua, em relação a esses dados, como Operadora (LGPD, art. 5º, VII), nos termos da Política de Privacidade e da Cláusula de Operador firmada no Contrato Administrativo principal.

Ao término do contrato, a Munion devolverá ou eliminará os dados do Contratante conforme instrução do ente público e nos prazos legais aplicáveis (art. 16 da LGPD), preservadas as hipóteses de retenção legal obrigatória.

8.3 Sugestões e feedback

Sugestões, comentários, ideias ou solicitações de melhoria enviadas voluntariamente pelo Contratante ou pelos Usuários Autorizados poderão ser utilizadas pela Munion para aperfeiçoamento da Plataforma, sem que isso confira aos remetentes qualquer direito de coautoria, propriedade ou contraprestação, salvo acordo expresso em contrário.

9. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma é regido pela Política de Privacidade da Munion, parte integrante destes Termos, e pela Cláusula de Operador (DPA) firmada no Contrato Administrativo principal.

A Munion atua como Controladora dos dados de Visitantes do site e de Usuários Autorizados quanto à operação da Plataforma; e como Operadora dos dados dos Cidadãos Beneficiários, sob instrução do Contratante (Controlador).

10. Disponibilidade, manutenção e suporte

A Munion empregará melhores esforços para manter a Plataforma disponível em regime contínuo, em arquitetura tecnicamente redundante e monitorada. Eventuais janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência razoável aos Usuários Autorizados sempre que possível, preferencialmente fora do horário de expediente municipal.

Não são contabilizadas como indisponibilidade da Plataforma:

• manutenções programadas previamente comunicadas;
• manutenções emergenciais relativas à segurança da informação;
• falhas de terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de infraestrutura, provedores de conectividade);
• indisponibilidade do ambiente do Contratante (rede local, sistemas integrados, credenciais revogadas);
• casos fortuitos e de força maior (CC, art. 393).

Importante: indicadores específicos de nível de serviço (SLA), métricas, créditos por descumprimento e penalidades aplicáveis ao Contratante público são disciplinados no Contrato Administrativo principal, conforme a Seção 3 destes Termos. Em caso de divergência, prevalecerá o Contrato Administrativo.

O suporte técnico será prestado pelos canais oficiais informados ao Contratante, em dias úteis, em horário comercial, salvo disposição diversa no Contrato Administrativo.

11. Suspensão e encerramento de acesso

A Munion poderá, mediante notificação ao Contratante, suspender total ou parcialmente o acesso de Usuários Autorizados ou interromper campanhas em curso nas seguintes hipóteses:

• violação destes Termos, em especial da Política de Uso Aceitável (Seção 5);
• determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• risco iminente à segurança da Plataforma, dos dados ou de terceiros;
• determinação ou política do WhatsApp/Meta que comprometa o uso da Plataforma;
• inadimplemento do Contratante, nos termos do Contrato Administrativo principal.

Em hipóteses de risco grave e iminente, a suspensão poderá ocorrer imediatamente, com notificação posterior fundamentada.

A cessação definitiva do acesso de qualquer Usuário Autorizado pelo Contratante deve ser comunicada à Munion no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do desligamento funcional, observado o princípio da segurança da informação.

12. Limitação de responsabilidade

Sem prejuízo do disposto no Contrato Administrativo principal, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Munion limita-se aos danos diretos efetivamente comprovados decorrentes de dolo ou culpa grave da Munion.

A Munion não responderá, em nenhuma hipótese, por:

• lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de receita;
• danos indiretos, consequenciais, mediatos ou emergentes de qualquer natureza;
• danos reputacionais ou à imagem do Contratante decorrentes do Conteúdo da Mensagem por ele próprio determinado;
• danos causados por falhas, indisponibilidades ou políticas de terceiros, em especial os descritos na Seção 7 (WhatsApp/Meta);
• danos decorrentes de uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos, com o Contrato Administrativo ou com a legislação aplicável;
• condutas de Usuários Autorizados que extrapolem a autorização funcional concedida pelo Contratante;
• caso fortuito ou força maior (CC, art. 393).

Eventual limite de valor agregado de indenização, quando aplicável, observará o disposto no Contrato Administrativo principal. As exclusões e limitações desta Seção 12 aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação cogente, ressalvadas as hipóteses de dolo (CC, art. 421-A e 422).

13. Garantias e isenções

A Munion garante que a Plataforma observa, no escopo descrito no Contrato Administrativo principal, as funcionalidades, padrões de segurança e níveis de serviço ali pactuados.

Ressalvadas as garantias expressamente assumidas no Contrato Administrativo principal, a Munion não confere garantias adicionais de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo — mas não se limitando a — adequação a uso específico não previsto no escopo contratado, resultado mercadológico ou político específico, ou compatibilidade com sistemas legados não homologados.

14. Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em decorrência do uso da Plataforma, em especial dados pessoais, segredos comerciais, código-fonte, arquitetura técnica e dados estratégicos do Contratante.

A obrigação de sigilo não se aplica a informações de natureza pública, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), nem prejudica as competências de transparência ativa e passiva inerentes à Administração Pública. Sobrevive ao encerramento da relação contratual pelo prazo de 5 (cinco) anos.

15. Vigência, rescisão e extinção contratual

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir da data da última atualização, sendo aplicáveis enquanto perdurar a utilização da Plataforma. Para os Contratantes públicos, a vigência da relação contratual subordina-se ao prazo estipulado no Contrato Administrativo principal, observadas as hipóteses de prorrogação e extinção previstas nos arts. 105 a 114 e 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.

A extinção do Contrato Administrativo principal, por qualquer causa, acarreta a cessação automática do direito de uso da Plataforma pelo Contratante e seus Usuários Autorizados, sem prejuízo das obrigações sobreviventes (confidencialidade, devolução de dados, propriedade intelectual e responsabilidades pretéritas).

Visitantes podem cessar o uso do site a qualquer tempo, sem necessidade de notificação.

16. Alterações destes Termos

A Munion poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível em https://munion.com.br/termos-de-uso, com indicação da data da última atualização.

Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários Autorizados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por aviso destacado na Plataforma ou e-mail, ressalvadas atualizações exigidas por imperativo legal ou regulatório, que terão vigência imediata.

17. Lei aplicável, foro e disposições finais

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelas normas referidas na Seção 1.

Para contratações com a Administração Pública, fica eleito o foro da sede do Contratante, em conformidade com o art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021 e o art. 53 do Código de Processo Civil. Para Visitantes e demais usuários não vinculados a Contratantes públicos, fica eleito o foro do domicílio da Munion, salvo benefício legal aplicável ao consumidor (art. 101, I, do CDC).

A eventual tolerância da Munion quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia, transação ou alteração das obrigações assumidas.

A invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não prejudicará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.

18. Histórico de versões